Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A MOAI - Community And Property Management, Sociedade Unipessoal Lda (doravante Organização ou MOAI) é uma empresa que integra o Grupo Mota-Engil e entidade gestora da plataforma KITH.

A MOAI está empenhada em assegurar a segurança dos dados pessoais e elaborou a presente Política de Privacidade, por forma a dar a conhecer os termos pelos quais recolhe e trata dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados -- RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto-- doravante RGPD --, e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais e privacidade nas comunicações eletrónicas.

O tratamento de dados pessoais descritos na presente Política diz respeito a dados pessoais dos utilizadores dos nossos websites, aplicações, produtos e serviços digitais.

Neste sentido, iremos explicar como são os seus dados tratados, como os protegemos e de que forma poderá exercer os seus direitos.

O presente Aviso de Privacidade aplica-se à App Kith, ao website associado e às funcionalidades do marketplace geridos pela MOAI, no âmbito dos tratamentos de dados pessoais relativamente aos quais a MOAI atue como responsável pelo tratamento.

O presente Aviso de Privacidade deve ser lido sem prejuízo das políticas de privacidade, termos e condições e demais instrumentos próprios aplicáveis aos Prestadores disponibilizados no marketplace e ao prestador de serviços de pagamento (PSP), os quais poderão atuar como responsáveis autónomos pelo tratamento no âmbito das respetivas esferas de atuação.

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

A MOAI - Community And Property Management, Sociedade Unipessoal Lda com o ( NIPC 518972364 ) é uma empresa que integra o Grupo Mota-Engil é a gestora da plataforma KITH e é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados no âmbito da gestão da conta de utilizador, da disponibilização técnica e funcional da plataforma, da gestão operacional da App KITH e das finalidades determinadas pela própria MOAI no contexto dos serviços por si disponibilizados.

No contexto das transações realizadas através da plataforma KITH, poderão igualmente intervir outras entidades que atuam como responsáveis autónomos pelo tratamento no âmbito das respetivas esferas de atuação, designadamente:

(i) os Prestadores, relativamente aos dados pessoais estritamente necessários à execução das transações, incluindo entrega de produtos, prestação de serviços, apoio pós-venda, devoluções, reclamações, faturação e cumprimento de obrigações legais próprias; e

(ii) O prestador de serviços de pagamento (PSP) integrado na plataforma, relativamente aos dados necessários ao processamento de pagamentos, verificação, prevenção de fraude e cumprimento das obrigações legais e regulatórias que lhe sejam aplicáveis.

A MOAI poderá ainda recorrer a subcontratantes para a prestação de serviços de manutenção, suporte técnico, comunicações, segurança e outras atividades instrumentais à operação da plataforma, os quais tratarão dados pessoais por conta da MOAI, nos termos legalmente aplicáveis.

A MOAI pode ser contactada através de privacy@kith-app.com, bem como através da sua sede na Rua do Rego Lameiro, Nº 38, 4300-454 Porto, Portugal. Caso se pretenda manter contacto telefónico e contactos institucionais gerais, os mesmos deverão constar de forma uniforme com os restantes documentos e canais efetivamente operacionais para esta matéria.

Dados pessoais

Dados pessoais são quaisquer informações sobre uma pessoa singular identificada ou identificável.

Dados pessoais são quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.

No âmbito do presente Aviso de Privacidade, a MOAI recolhe e trata os dados pessoais estritamente necessários às diferentes finalidades identificadas no presente documento, os quais poderão variar em função da utilização da plataforma KITH, dos serviços solicitados, da relação contratual existente e do perfil do utilizador em causa. Esta informação deverá ser lida em articulação com as restantes secções do presente Aviso, nomeadamente as relativas à origem dos dados, categorias de dados tratados, finalidades, bases legais e destinatários.

A MOAI compromete-se a tratar os dados pessoais com confidencialidade e a implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, acidentais ou ilícitos, em conformidade com a legislação aplicável.

O titular dos dados, e bem assim qualquer utilizador ou prestador que forneça dados pessoais no contexto da utilização da plataforma KITH, compromete-se a disponibilizar apenas dados verdadeiros, exatos, completos e atualizados, devendo comunicar, com a maior brevidade possível, quaisquer alterações relevantes aos mesmos. Sem prejuízo do disposto na lei aplicável, o fornecimento de dados inexatos, desatualizados ou de terceiros sem legitimidade poderá comprometer a correta prestação dos serviços e o regular funcionamento da plataforma.

Qual é a origem dos seus dados pessoais e que dados tratamos?

Fontes de onde provêm os dados pessoais

Os dados pessoais tratados pela MOAI podem provir das seguintes fontes:

Dados fornecidos diretamente pelo titular dos dados: Dados disponibilizados pelo próprio utilizador, cliente ou prestador aquando da criação da conta na plataforma (KITH) do preenchimento do respetivo perfil, da contratação de serviços, da aquisição de produtos, do registo como Prestador, do envio de pedidos de contacto, de reclamações, de comunicações através da plataforma ou da disponibilização de documentação necessária à relação contratual.
Dados gerados no âmbito da utilização da plataforma KITH: Dados resultantes da utilização da App Kith e do Digital Marketplace, incluindo histórico de pedidos, encomendas, contratações, mensagens na plataforma, estados de transação, agendamentos, comunicações operacionais, pedidos de suporte, reclamações e demais interações realizadas no contexto das funcionalidades disponibilizadas.
Dados obtidos através da navegação e utilização técnica da plataforma: No âmbito da navegação e utilização da App Kith e/ou do website associado, poderão ser recolhidos dados técnicos, designadamente endereço IP, identificadores do dispositivo, data e hora de acesso, logs, eventos de utilização e informação necessária à segurança da plataforma e à prevenção de fraude. A instalação de cookies ou tecnologias semelhantes rege-se pelo respetivo Aviso de Cookies, sendo os cookies não estritamente necessários dependentes do consentimento prévio do utilizador, quando legalmente exigido.
Dados constantes de documentação associada à gestão das unidades autónomas e da relação contratual subjacente: Quando aplicável às funcionalidades disponibilizadas na plataforma KITH, a MOAI poderá tratar dados pessoais constantes de documentação associada à gestão das unidades autónomas, à relação contratual subjacente ou à utilização dos serviços disponibilizados, incluindo, quando estritamente necessário, elementos constantes de contratos, documentação predial ou outros documentos pertinentes para a finalidade em causa, sempre em conformidade com o princípio da minimização dos dados.

Tipologia de dados pessoais

Consoante a funcionalidade utilizada, o serviço solicitado, o tipo de utilizador e a re

Dados de registo e conta: Nome, endereço de correio eletrónico, telefone, identificadores de conta, palavra-passe em formato protegido e preferências associadas à utilização da plataforma.
Dados de identificação e contacto necessários à execução de transações ou serviços: Nome, morada ou local de entrega/prestação, contactos e instruções relevantes para a execução de encomendas, reservas, prestações de serviços ou utilização de funcionalidades da plataforma.
Dados relativos às transações e utilização funcional da plataforma: Histórico de pedidos, encomendas, reservas, contratações, estados de transação, produtos adquiridos, serviços contratados, valores associados à transação, método de pagamento, agendamentos e utilização de funcionalidades disponibilizadas na App Kith.
Dados de navegação e comportamento online: endereço IP e hábitos comportamentais no nosso website (por exemplo, como navega pelas diferentes secções do website) caso tenha aceitado a utilização de cookies e outras tecnologias semelhantes; os dados do ISP (domínio do prestador que dá acesso à rede) e a data-hora associada ao acesso; identificadores do dispositivo, data e hora de acesso, logs, eventos de utilização, informação de segurança, deteção e prevenção de fraude e outros dados estritamente necessários ao funcionamento técnico e seguro da plataforma.
Dados relacionados a comportamentos e hábitos: agendamento para usufruto de equipamentos dos condomínios (pex. Piscina e Espaço fitness), agendamento de serviços contratados a fornecedores externos, compras efetuadas em nosso Marketplace, entregas de produtos adquiridos a fornecedores externos.
Dados de suporte ao utilizador: Comunicações com a MOAI, pedidos de informação, reclamações, evidência associada e demais elementos necessários ao acompanhamento de incidentes, apoio ao utilizador e gestão da qualidade do serviço.
Dados de compliance e verificação do Prestador: Dados de identificação societária, NIF/NIPC, morada, contactos, dados do(s) representante(s) legal(ais), IBAN e demais elementos necessários à validação do registo, liquidação de pagamentos, faturação, verificação de elegibilidade, prevenção de fraude, compliance e cumprimento de obrigações legais.

A MOAI não pretende tratar categorias especiais de dados pessoais no contexto normal de utilização da plataforma KITH, pelo que solicita aos utilizadores, clientes e prestadores que se abstenham de inserir ou comunicar esse tipo de dados na plataforma, salvo quando tal seja estritamente necessário e exista fundamento legal adequado para o respetivo tratamento.

Nem todas as categorias de dados acima identificadas são tratadas em todos os casos. Os dados pessoais serão tratados apenas na medida em que forem adequados, pertinentes e limitados ao que for necessário para cada finalidade específica, em conformidade com o princípio da minimização dos dados.

Para quê, com que legitimidade e durante quanto tempo tratamos os seus dados?

A MOAI trata dados pessoais apenas quando exista uma finalidade determinada e uma base de licitude adequada, nos termos da legislação aplicável. As finalidades, bases legais e períodos de conservação abaixo indicados devem ser lidos em articulação com as categorias de dados identificadas na secção 3 do presente Aviso.

Tratamentos necessários à execução das suas relações contratuais com a MOAI

Referimo-nos, nesta subsecção, aos tratamentos cuja base legal reside no facto de serem necessários para poder executar as suas relações contratuais com a MOAI.

A MOAI trata dados pessoais quando tal seja necessário à criação e gestão de contas de utilizador, à disponibilização técnica e funcional da App Kith e do Digital Marketplace, à gestão de pedidos, encomendas, reservas, comunicações operacionais, suporte ao utilizador, gestão de serviços disponibilizados na plataforma, gestão de agendamentos de funcionalidades associadas aos condomínios, e demais operações necessárias à utilização regular da plataforma e à execução da relação contratual estabelecida com a MOAI.

Neste contexto, a base legal do tratamento é a execução de contrato ou a realização de diligências pré-contratuais, conforme aplicável.

Para estas finalidades, poderão ser tratados, consoante o caso concreto, dados de registo e conta, dados de identificação e contacto, dados relativos a transações e utilização funcional da plataforma, dados necessários à execução da transação, dados de suporte ao utilizador e, quando aplicável, dados associados à gestão documental e contratual das unidades autónomas e serviços conexos, sempre com respeito pelo princípio da minimização dos dados.

Tratamentos necessários à segurança da plataforma, prevenção de fraude, controlo de qualidade e gestão operacional

A MOAI trata ainda dados pessoais para efeitos de segurança da App Kith, prevenção e deteção de fraude, proteção da plataforma e dos utilizadores, registo de atividade, gestão de incidentes, suporte técnico, monitorização de desempenho, controlo de qualidade do serviço, tratamento de reclamações, gestão de estornos, chargebacks e disputas, bem como para a aplicação de medidas de mitigação de risco, segurança e conformidade contratual.

Nestes casos, a base legal do tratamento é, consoante a situação, a execução do contrato e/ou o interesse legítimo da MOAI na segurança, integridade, funcionamento regular da plataforma, melhoria do serviço e defesa dos seus direitos e dos direitos de terceiros.

Para estas finalidades, poderão ser tratados dados técnicos e de utilização, logs, informação de segurança e antifraude, comunicações, reclamações, evidência associada, dados de transação e demais elementos estritamente necessários à análise e gestão da situação concreta.

Tratamentos necessários ao cumprimento de obrigações legais

A MOAI poderá tratar dados pessoais sempre que tal seja necessário ao cumprimento de obrigações legais, designadamente em matéria fiscal, contabilística, administrativa, regulatória, prevenção de fraude, resposta a autoridades competentes e exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, extrajudiciais ou administrativos.

Nestes casos, a base legal do tratamento é o cumprimento de obrigação legal e, quando aplicável, o interesse legítimo da MOAI na declaração, exercício ou defesa de direitos.

Tratamentos baseados em consentimento, quando aplicável

Sempre que a utilização de determinadas funcionalidades, tecnologias ou comunicações dependa legalmente de consentimento, designadamente no caso de cookies não estritamente necessários ou de comunicações promocionais, a MOAI solicitará o consentimento prévio do titular, nos termos legalmente exigíveis. A retirada do consentimento não compromete a licitude dos tratamentos efetuados com base no consentimento anteriormente prestado.

Por que período conservamos os seus dados pessoais?

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário às finalidades para que foram recolhidos e tratados, tendo em conta a natureza dos dados, a finalidade do tratamento e os prazos legais aplicáveis.

Em particular, os dados pessoais poderão ser conservados:

(i) enquanto a conta do utilizador estiver ativa e for necessária à utilização da plataforma KITH;

(ii) enquanto forem necessários para a gestão e execução de transações, encomendas, reservas, prestação de serviços, suporte ao utilizador e funcionamento regular da plataforma;

(iii) pelo período exigido para o cumprimento de obrigações legais, designadamente de natureza fiscal, contabilística, administrativa, regulatória ou de arquivo; e

(iv) durante o período necessário à declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, extrajudiciais ou administrativos, incluindo para efeitos de gestão de reclamações, devoluções, garantias, chargebacks, disputas de pagamento, fraude, incidentes de segurança ou incumprimentos contratuais.

Quando não exista um prazo legal específico de conservação, os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para prosseguir a finalidade que determinou a sua recolha e tratamento, em conformidade com o princípio da limitação da conservação.

Findos os prazos de conservação aplicáveis, os dados pessoais serão eliminados ou anonimizados, salvo quando devam ser conservados por imposição legal ou quando a sua conservação seja necessária para a declaração, exercício ou defesa de direitos.

O exercício, pelo titular dos dados, dos direitos de oposição, limitação ou apagamento será apreciado nos termos da legislação aplicável e sem prejuízo dos casos em que o tratamento ou a conservação dos dados continue a ser necessário com fundamento legal bastante.

A que destinatários serão comunicados os seus dados pessoais?

Os dados pessoais tratados pela MOAI, para atingir as finalidades acima discriminadas, poderão ser comunicados aos seguintes destinatários em função da base legitimadora da comunicação.

Pelo exposto, as seguintes comunicações de dados procuram garantir o correto desenvolvimento da relação contratual, bem como cumprir as obrigações legais que exigem a realização das referidas comunicações. Em particular, os dados pessoais poderão ser comunicados às seguintes categorias de destinatários:

a) Prestadores disponibilizados no marketplace da App Kith: Os dados pessoais poderão ser comunicados aos Prestadores selecionados pelo Utilizador, na medida estritamente necessária à gestão e execução da transação, incluindo entrega de produtos, prestação de serviços, apoio pós-venda, devoluções, reclamações e demais atos diretamente relacionados com a transação. Para essas finalidades, os Prestadores atuam, em regra, como responsáveis autónomos pelo tratamento, nos termos do Contrato e da sua própria esfera de decisão e controlo.

b) Prestador de serviços de pagamento (PSP) / plataforma de pagamentos Os dados pessoais necessários ao processamento de pagamentos poderão ser comunicados ao prestador de serviços de pagamento integrado na App Kith, para efeitos de execução da transação, verificação, prevenção de fraude, gestão de estornos, chargebacks, disputas e cumprimento das respetivas obrigações legais e regulatórias. O PSP atua, para essas finalidades, como responsável autónomo pelo tratamento, nos termos e condições que lhe sejam próprios.

c) Subcontratantes da MOAI: A MOAI poderá recorrer a prestadores de serviços que tratem dados pessoais por sua conta, designadamente para efeitos de alojamento/cloud, manutenção e suporte técnico, comunicações eletrónicas, helpdesk, segurança, prevenção de fraude, analytics, gestão operacional da plataforma e serviços instrumentais ao funcionamento da App Kith. Estes prestadores atuarão como subcontratantes, ao abrigo de instruções documentadas da MOAI e de acordos conformes ao artigo 28.º do RGPD.

d) Entidades financeiras, bancárias ou de cobrança, quando aplicável: Sempre que necessário à faturação, cobrança, reembolsos, gestão financeira associada à prestação dos serviços da MOAI ou à execução das transações realizadas através da App Kith, os dados poderão ser comunicados a entidades financeiras, bancárias ou prestadores de serviços de cobrança, na medida estritamente necessária à finalidade em causa.

e) Autoridades públicas, administrativas, regulatórias, fiscais ou judiciais Os dados pessoais poderão ser comunicados a autoridades públicas, administrativas, regulatórias, fiscais, policiais ou judiciais, sempre que tal seja exigido por lei, por decisão de autoridade competente, ou quando tal se revele necessário para a declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, extrajudiciais ou administrativos.

A MOAI não vende dados pessoais a terceiros. Sempre que a MOAI recorra a subcontratantes, assegurará que estes oferecem garantias suficientes de implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas e de cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados

Em que circunstâncias transferimos os seus dados pessoais para países terceiros?

A atividade conduzida pela MOAI pode implicar a transferência dos seus dados pessoais para países terceiros -- situados fora da União Europeia ou que não pertençam ao Espaço Económico Europeu -- ainda que tal ocorra pontualmente e sempre na relação que se estabelece com outros serviços utilizados pela MOAI. Em tais situações serão adotadas todas as medidas necessárias e adequadas para assegurar a proteção dos seus dados pessoais.

Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais?

Nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, o titular dos dados poderá exercer, quando aplicável, os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais tratados pela MOAI:

Direito à informação: Tem direito a ser informado de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, com linguagem clara e simples, sobre a utilização e tratamento dos seus dados pessoais.
Direito de acesso: Tem o direito de nos solicitar, a qualquer momento, que confirmemos se estamos a tratar os seus dados pessoais, que lhe facultemos o acesso aos mesmos e informações sobre o seu tratamento e que obtenhamos uma cópia dos referidos dados. A cópia dos seus dados pessoais que lhe fornecermos será gratuita, embora o pedido de cópias adicionais possa estar sujeito a uma taxa razoável baseada nos custos administrativos. Da nossa parte, poderemos pedir-lhe que comprove a sua identidade ou solicitar mais informações que sejam necessárias para processar o seu pedido.
Direito à retificação: Tem o direito de solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos, desatualizados ou incompletos que lhe digam respeito. Poderá ainda solicitar o preenchimento de dados pessoais incompletos, incluindo através de declaração adicional.
Direito ao apagamento: Tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos. No entanto, este direito não é absoluto, pelo que a nossa MOAI poderá continuar a mantê-los devidamente bloqueados nos casos previstos na regulamentação aplicável.
Direito de limitar o tratamento: Tem o direito de solicitar que limitemos o tratamento dos seus dados pessoais, o que significa que podemos continuar a armazená-los, mas não continuar a processá-los se alguma das seguintes condições for cumprida: por exemplo, quando conteste a exatidão dos dados, por um período que permita ao responsável verificar a sua veracidade;
- O tratamento é ilícito e opõe-se à eliminação dos dados e solicita, em vez disso, a limitação da sua utilização;
- A nossa entidade já não necessita dos dados para efeitos de tratamento, mas você necessita deles para a formulação, exercício ou defesa de reclamações;
- Opôs-se ao tratamento, enquanto se verifica se os motivos legítimos da nossa entidade prevalecem sobre os seus.
Direito à portabilidade dos dados: Tem o direito a que os seus dados sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento de dados num formato estruturado, normalmente utilizado e legível por máquina. Este direito aplica-se quando o tratamento dos seus dados pessoais se baseia no consentimento ou na execução de um contrato e esse tratamento é realizado por meios automatizados.
Direito de oposição: Este direito permite-lhe opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis. Não poderemos cumprir o seu direito apenas quando tratarmos os seus dados caso comprovemos motivos legítimos para o tratamento ou para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.
Direito a não estar sujeito a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis: Este direito permite-lhe não estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza -referidas decisões- efeitos jurídicos ou o afete de forma semelhante. A menos que tal decisão seja necessária para a celebração ou execução de um contrato, seja autorizada por lei ou se baseie no consentimento.
Direito de retirar o consentimento sempre que o tratamento se baseie no consentimento;: Nos casos em que tenhamos obtido o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais em relação a determinadas atividades (por exemplo, para efeitos de envio de comunicações comerciais), poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento. Desta forma, deixaremos de realizar aquela atividade específica para a qual previamente consentiu, a menos que exista outro motivo que justifique a continuidade do tratamento dos seus dados para estes fins, caso em que o notificaremos desta situação.
Direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo: Tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Avenida D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651, Lisboa, Portugal, (https://www.cnpd.pt/), ou no endereço de correio eletrónico: https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/geral/.

O titular dos dados tem ainda direito a ser informado, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, sobre os termos em que os seus dados pessoais são tratados.

O exercício dos direitos acima referidos poderá estar sujeito às limitações e condições previstas na legislação aplicável, designadamente quando o tratamento ou a conservação dos dados pessoais sejam necessários ao cumprimento de obrigações legais, à execução de contrato, à proteção de interesses legítimos prevalecentes ou à declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial, extrajudicial ou administrativo.

Poderá exercer os direitos acima indicados enviando um email para privacy@mota-engil.com, anexando um documento comprovativo da sua identidade e fornecendo os dados necessários para processar o seu pedido.

Os interessados podem obter informações adicionais sobre os seus direitos no site da Comissão Nacional de Proteção de Dados, https://www.cnpd.pt/.

Que medidas de segurança são adotadas?

A MOAI implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, acidentais ou ilícitos, tendo em conta a natureza dos dados tratados, o contexto e finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

Essas medidas podem incluir, consoante o caso, mecanismos de autenticação, controlo de acessos, registos de atividade (logs), encriptação quando aplicável, medidas de prevenção de fraude e abuso, mecanismos de segurança lógica e física, e procedimentos internos destinados a prevenir acessos indevidos, utilização não autorizada, perda acidental, destruição ou comprometimento dos dados pessoais.

A MOAI assegura ainda que os seus subcontratantes e prestadores de serviços com acesso a dados pessoais ficam sujeitos a obrigações adequadas de segurança e confidencialidade, em conformidade com a legislação aplicável e com os instrumentos contratuais celebrados para o efeito.

Sem prejuízo das medidas adotadas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrónico de dados é totalmente imune a riscos, pelo que a MOAI recomenda aos utilizadores a adoção de boas práticas de segurança, designadamente a utilização de palavras-passe robustas, a não partilha de credenciais e a comunicação imediata de qualquer suspeita de utilização indevida ou não autorizada da respetiva conta.

A efeito, a MOAI, enquanto integrante do Grupo Mota-Engil, desenvolve toda a sua atividade com recurso a sistemas que visam asseverar a segurança dos seus dados pessoais, através da criação de procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou a destruição dos seus dados pessoais, comprometendo-se com o respeito e conformidade com a legislação relativa à proteção de dados pessoais

Relação com os Fornecedores do Marketplace

Ao utilizar o Marketplace da plataforma KITH o utilizador poderá disponibilizar dados pessoais não apenas à MOAI, enquanto entidade gestora da plataforma, mas também com os fornecedores que disponibilizam seus produtos e/ou serviços na plataforma.

A MOAI tratará os dados pessoais necessários à operação técnica e funcional da plataforma, ao encaminhamento da transação, à gestão operacional do marketplace, ao suporte ao utilizador, à segurança da App Kith, à prevenção de fraude e ao cumprimento das suas obrigações legais e contratuais.

Os Prestadores tratarão os dados pessoais que lhes sejam comunicados na medida estritamente necessária à gestão, execução e cumprimento da transação solicitada pelo utilizador, incluindo, quando aplicável, entrega de produtos, prestação de serviços, apoio pós-venda, devoluções, reclamações, faturação e cumprimento de obrigações legais próprias. Para essas finalidades, os Prestadores atuam, em regra, como responsáveis autónomos pelo tratamento, no âmbito da respetiva esfera de decisão e controlo.

Os dados pessoais obtidos pelos Prestadores através da App Kith não poderão ser utilizados para finalidades próprias que extravasem a execução da transação, designadamente para marketing direto, prospeção comercial, contacto fora da plataforma, criação de bases de dados autónomas ou desvio da relação comercial para fora da App Kith, salvo se o Prestador dispuser de fundamento legal autónomo para o efeito e cumprir os deveres de informação legalmente aplicáveis.

Sempre que o utilizador partilhe diretamente com um Prestador dados adicionais ou consinta em tratamentos autónomos promovidos por esse Prestador para finalidades próprias, incluindo comunicações promocionais ou ações de marketing, esses tratamentos serão realizados sob a responsabilidade exclusiva do respetivo Prestador, nos termos da sua própria política de privacidade e da legislação aplicável.

A MOAI recomenda que, antes de partilhar diretamente qualquer informação pessoal adicional com Prestadores terceiros, o utilizador consulte as respetivas políticas de privacidade e os termos aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais.

Alterações ao Aviso de Privacidade

O presente Aviso de Privacidade poderá ser atualizado periodicamente pela MOAI, designadamente sempre que tal se revele necessário para refletir alterações legais, regulamentares, operacionais ou funcionais relacionadas com a plataforma KITH e com o tratamento de dados pessoais.

A versão mais recente do Aviso de Privacidade estará sempre disponível na plataforma KITH e/ou no respetivo website associado. Sempre que as alterações introduzidas sejam materialmente relevantes, a MOAI adotará meios razoáveis para as comunicar aos utilizadores através da plataforma, do website ou por outros meios de contacto adequados.

Recomenda-se a consulta periódica do presente Aviso de Privacidade para acompanhamento de quaisquer atualizações.

Data da última atualização: 21/05/2026 Versão: 1.0