PortuguêsEnglish

Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES -- CLIENTES

1. Identificação da Plataforma

A plataforma digital Kith ("App Kith") e o respetivo Digital Marketplace são operados pela MOAI -- Community and Property Management Lda. ("MOAI").

A App Kith disponibiliza uma infraestrutura digital que permite a interação entre:

a. utilizadores que pretendam adquirir produtos e/ou contratar serviços ("Clientes"); e

b. entidades independentes que disponibilizam tais produtos e/ou serviços na plataforma("Prestadores").

A MOAI atua exclusivamente como operadora tecnológica da App Kith e do Digital Marketplace, não sendo parte nos contratos celebrados entre Clientes e Prestadores, sem prejuízo das obrigações legais imperativas que lhe sejam aplicáveis.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

App Kith -- aplicação digital e infraestrutura tecnológica operada pela MOAI.

Cliente -- utilizador da App Kith que adquire produtos e/ou contrata serviços através da plataforma.

Digital Marketplace -- ambiente digital disponibilizado através da App Kith que permite a promoção, disponibilização, aquisição e contratação de produtos e serviços por Prestadores independentes.

Preço Final -- montante total apresentado ao Cliente no checkout, correspondente ao preço do produto ou serviço acrescido, quando aplicável, de custos de entrega, deslocação, materiais ou outros encargos operacionais devidamente identificados antes do pagamento.

Prestador -- pessoa singular ou coletiva independente que disponibiliza produtos e/ou serviços a través da App Kith.

Marketplace Kith -- ambiente digital disponibilizado pela MOAI que permite a comercialização de produtos e serviços por Prestadores independentes.

Produto -- bem disponibilizado por um Prestador para aquisição através da App Kith.

Serviço -- serviço disponibilizado por um Prestador para reserva ou contratação através da App Kith.

3. Natureza da Intervenção da MOAI

A MOAI limita-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica da App Kith, permitindo a interação entre Clientes e Prestadores e a realização de transações através da plataforma.

A MOAI:

  • não vende, revende ou distribui os produtos disponibilizados na App Kith;

  • não presta os serviços contratados através da plataforma;

  • não atua como agente, representante ou mandatária dos Prestadores;

  • não assume responsabilidade pela execução dos contratos celebrados entre Cliente e Prestador, salvo na medida em que tal resulte de obrigação legal imperativa.

Os contratos de compra e venda de produtos e de prestação de serviços são celebrados diretamente entre o Cliente e o Prestador responsável pela oferta selecionada.

4. Registo e conta de Utilizador e Regras de Utilização

4.1. Requisitos para o Registo

A utilização da App Kith pode depender de registo prévio e da criação de uma conta de utilizador.

Para efeitos de registo, o Cliente deverá fornecer informações completas, verdadeiras, exatas e atualizadas, incluindo, designadamente, nome, endereço de correio eletrónico, número de telefone e demais elementos que sejam solicitados no processo de criação de conta.

Os utilizadores devem ter, pelo menos, 18 anos de idade e aceitar:

i. os presentes Termos e Condições;

ii. o Aviso de Privacidade Kith Marketplace e demais documentos aplicáveis à utilização da App Kith.

Após validação do registo, a MOAI poderá confirmar a criação da conta através da própria App Kith, por via eletrónica ou por outro meio adequado, podendo igualmente disponibilizar ao Cliente as informações legalmente exigíveis.

Todos os utilizadores que atuem na qualidade de consumidores, nos termos da legislação aplicável, beneficiam da proteção legal conferida aos consumidores.

O Cliente compromete-se a manter permanentemente atualizados os dados associados à sua conta.

A conta é pessoal e intransmissível.

4.2 Perfil, Credenciais e Segurança da Conta

Cada conta de utilizador é pessoal e intransmissível.

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das respetivas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta, salvo se demonstrar que a utilização indevida resultou de facto que não lhe seja imputável.

Os utilizadores comprometem-se a:

i. não divulgar as suas credenciais de acesso;

ii. não permitir o acesso à conta por terceiros;

iii. não criar contas falsas, duplicadas ou utilizando identidade de terceiros;

iv. não adotar qualquer comportamento suscetível de comprometer a segurança da conta ou da App Kith.

O Cliente deverá informar a MOAI, com a maior brevidade possível, caso tenha conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua conta, perda ou comprometimento das credenciais, ou de qualquer incidente ou violação de segurança relacionados com a App Kith.

A MOAI adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger as contas dos utilizadores, nos termos da legislação aplicável em matéria de segurança da informação e proteção de dados, não podendo, contudo, garantir a absoluta inviolabilidade dos sistemas.

Os utilizadores podem aceder ao seu perfil e atualizar os dados fornecidos sempre que necessário, através das funcionalidades disponibilizadas na App Kith.

Os dados de pagamento associados às transações realizadas na Plataforma são tratados pelo prestador de serviços de pagamento integrado, não sendo armazenados diretamente pela MOAI, salvo se e na medida em que tal se revele estritamente necessário e legalmente admissível no âmbito do funcionamento da plataforma.

4.3 Obrigações e Responsabilidades dos Utilizadores

Os utilizadores são responsáveis pela utilização adequada da App Kith e pelo cumprimento da legislação aplicável, bem como pelos princípios de boa-fé, moral e ordem pública.

Os utilizadores comprometem-se a:

i. não divulgar as credenciais de acesso nem permitir o acesso à conta por terceiros;

ii. não inserir conteúdos ilícitos, ofensivos, difamatórios, discriminatórios ou fraudulentos;

iii. não interferir com a normal utilização da Plataforma por outros Utilizadores;

iv. não introduzir vírus, ficheiros corrompidos ou qualquer outro software prejudicial;

v. não enviar comunicações comerciais ou publicidade não solicitada através da Plataforma;

vi. não aceder a contas de outros Utilizadores

vii. não violar direitos de propriedade direitos de terceiros ou normas aplicáveis em matéria de proteção de dados;

viii. não utilizar a App Kith para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos ou contrários aos presentes Termos e Condições.

A MOAI pode remover conteúdos, suspender funcionalidades, limitar acessos ou encerrar contas que infrinjam os presentes Termos e Condições ou a legislação aplicável, podendo igualmente comunicar às autoridades competentes condutas ilícitas, sempre que tal se justifique ou seja legalmente exigido.

4.4 Avaliações e Comentários

A App Kith poderá permitir que os Clientes apresentem avaliações, classificações ou comentários relativos a produtos, serviços ou Prestadores disponíveis no Digital Marketplace.

A participação no sistema de avaliações é voluntária.

Os utilizadores comprometem-se a que as avaliações:

i. sejam baseadas em experiências reais;

ii. sejam relevantes para o produto, serviço ou Prestador avaliado;

iii. não contenham linguagem ofensiva, difamatória, discriminatória ou enganosa.

A MOAI reserva-se o direito de moderar, ocultar ou remover avaliações ou comentários que violem os presentes Termos e Condições ou a legislação aplicável.

4.5 Utilização Fraudulenta de Meios de Pagamento

Os utilizadores devem informar a MOAI logo que tenham conhecimento de qualquer utilização fraudulenta, indevida ou não autorizada de meios de pagamento associados às transações realizadas através da App Kith.

A MOAI e o prestador de serviços de pagamento poderão adotar as medidas que se revelem razoáveis e adequadas para impedir a realização de novas transações fraudulentas, sem prejuízo da necessidade de comunicação às entidades bancárias ou autoridades competentes, quando aplicável.

4.6 Cancelamento ou Suspensão de Conta

Os utilizadores podem cancelar voluntariamente a sua conta através das funcionalidades disponibilizadas na App Kith ou por outro meio de contato indicado pela MOAI.

A MOAI poderá suspender, limitar ou encerrar contas de utilizadores quando existam indícios de:

i. incumprimento dos presentes Termos e Condições;

ii. fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas;

iii. utilização abusiva, ilícita ou fraudulenta da App Kith;

iv. violação da legislação aplicável;

v. risco para a segurança da plataforma, dos utilizadores ou de terceiros.

Sempre que adequado e possível, a MOAI procurará comunicar previamente ao utilizador a medida adotada e respetivos fundamentos, sem prejuízo da possibilidade de atuação imediata quando tal se revele necessário para proteção da App Kith, dos utilizadores, de terceiros, para prevenção de fraude, por razões de segurança ou para cumprimento de obrigação legal.

4.7. Efeitos do Cancelamento ou Encerramento da Conta

O cancelamento, suspensão ou encerramento da conta do utilizador não prejudica:

i. a validade das transações anteriormente realizadas;

ii. o cumprimento de obrigações pendentes perante Prestadores ou perante a MOAI;

iii. a conservação dos dados e informações que devam ser mantidos pela MOAI nos termos da lei aplicável, designadamente para cumprimento de obrigações legais, prevenção de fraude, segurança, gestão de litígios ou defesa de direitos.

5. Compras de Produtos e Reservas de Serviços

Os produtos e serviços apresentados na App Kith são disponibilizados por Prestadores independentes, que são os únicos responsáveis pela respetiva disponibilização, descrição, atualização, comercialização e execução.

Compete exclusivamente ao Prestador:

i. definir e inserir na App Kith as características, descrições, imagens, preços, disponibilidade, prazos, condições comerciais e demais elementos relevantes relativos aos produtos e/ou serviços disponibilizados;

ii. assegurar que a informação apresentada é verdadeira, exata, completa, atualizada e conforme com a legislação aplicável;

iii. garantir a disponibilidade, qualidade, conformidade, segurança, legalidade e adequação dos produtos e serviços disponibilizados;

iv. assegurar a entrega dos produtos ou a prestação dos serviços contratados;

v. assegurar apoio pós-venda, devoluções, garantias, tratamento de reclamações e cumprimento das obrigações legais aplicáveis perante o Cliente.

A MOAI não garante nem assume responsabilidade:

i. pela exatidão, completude ou atualização da informação disponibilizada pelos Prestadores;

ii. pela disponibilidade efetiva de produtos ou serviços;

iii. pela qualidade, segurança, legalidade, conformidade ou adequação dos produtos e serviços disponibilizados

iv. pela entrega de produtos, prestação de serviços, cumprimento de prazos ou execução das obrigações assumidas pelo Prestador perante o Cliente.

Sem prejuízo do disposto nos presentes Termos e Condições e na legislação aplicável, a MOAI pode moderar, remover, suspender ou limitar a visibilidade de produtos, serviços ou conteúdos disponibilizados na App Kith sempre que considere, ou tenha indícios razoáveis para considerar, que os mesmos violam a lei, os presentes Termos e Condições, direitos de terceiros ou regras de funcionamento da plataforma.

6. Processo de Compra, Reserva ou Contratação

Através da App Kith, o Cliente pode:

i. adquirir produtos disponibilizados por Prestadores;

ii. reservar ou contratar serviços disponibilizados por Prestadores.

Antes de concluir uma transação, o Cliente terá acesso, na medida aplicável, à informação essencial relativa ao produto ou serviço selecionado, incluindo, designadamente:

i. descrição e características principais;

ii. preço e eventuais encargos adicionais;

iii. disponibilidade;

iv. prazos de entrega ou execução;

v. condições específicas aplicáveis ao produto ou serviço.

A submissão de uma encomenda, reserva ou contratação através da App Kith constitui uma proposta de contratação dirigida ao Prestador responsável pela oferta selecionada.

Sem prejuízo de fluxos operacionais específicos da App Kith, a transação considera-se concluída quando a encomenda, reserva ou contratação é confirmada nos termos apresentados na plataforma, momento em que o Cliente celebra um contrato diretamente com o Prestador responsável pelo produto ou serviço.

Sempre que a contratação dependa de confirmação adicional de disponibilidade, agenda, stock ou outro requisito operacional, essa condição deverá ser claramente indicada ao Cliente antes da conclusão da transação.

A expedição, entrega de produtos, gestão de reservas e prestação de serviços são da exclusiva responsabilidade dos Prestadores.

A MOAI não é responsável por atrasos, falhas ou problemas na entrega de produtos ou na prestação de serviços.

7. Preços e Pagamentos

7.1. Processamento dos Pagamentos

Os pagamentos são processados por prestadores externos de serviços de pagamento.

O processamento do pagamento pode depender da aceitação, validação e autorização da operação pelo PSP, nos termos e condições aplicáveis a esse prestador e ao meio de pagamento utilizado.

A MOAI não é responsável por falhas, atrasos, recusas, indisponibilidades ou interrupções imputáveis ao PSP, à entidade bancária, ao Cliente ou a terceiros, sem prejuízo das obrigações legais imperativas que lhe sejam aplicáveis.

7.2. Comissão da Plataforma

Pela utilização do Digital Marketplace, a MOAI poderá receber uma comissão de intermediação associada às transações realizadas através da App Kith, nos termos acordados entre a MOAI e o respetivo Prestador.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, tal comissão não altera a natureza da relação contratual estabelecida entre o Cliente e o Prestador, nem confere à MOAI a qualidade de parte na compra, venda, reserva ou contratação do produto ou serviço.

7.3. Retenção Temporária de Valores

A MOAI e/ou o prestador de serviços de pagamento poderão solicitar, aplicar ou manter a retenção temporária de montantes associados a determinadas transações quando tal se revele necessário para:

i. investigar atividades suspeitas, ilícitas ou fraudulentas;

ii. prevenir riscos de fraude, chargeback ou utilização abusiva da plataforma;

iii. resolver reclamações ou disputas entre Clientes e Prestadores;

iv. processar reembolsos, estornos ou reversões de pagamento;

v. cumprir obrigações legais, regulatórias, de segurança ou determinações do PSP.

Sempre que aplicável, estas medidas serão adotadas de forma proporcional e pelo período estritamente necessário, nos termos da lei, das regras do PSP e das condições operacionais da App Kith.

7.4. Efeitos de Falhas de Pagamento

A recusa, falha, atraso ou impossibilidade de processamento do pagamento poderá impedir a conclusão da transação ou suspender os respetivos efeitos até à sua regularização.

Nesses casos, a MOAI não garante a conclusão da encomenda, reserva ou contratação enquanto o pagamento não se encontrar devidamente confirmado, validado e processado.

8. Faturação

A emissão de faturas, recibos, notas de crédito ou quaisquer outros documentos fiscalmente exigíveis, relativos aos produtos ou serviços adquiridos ou contratados a traves da App Kith é da exclusiva responsabilidade do respetivo Prestador.

Os documentos fiscalmente relevantes deverão ser emitidos pelo Prestador ao Cliente final, nos termos da legislação aplicável.

A MOAI não emite faturas ao Cliente relativas aos produtos ou serviços contratados através da plataforma, salvo no que respeite a serviços próprios que venha, autonomamente, a prestar, caso existam.

A MOAI não é responsável pelo conteúdo, exatidão, conformidade fiscal ou tempestividade dos documentos emitidos pelo Prestador.

9. Entrega de Produtos e Prestação de Serviços

A entrega de produtos, a execução de serviços, a gestão de reservas, o cumprimento de prazos, a qualidade da execução e o cumprimento das obrigações contratuais perante o Cliente são da exclusiva responsabilidade do Prestador.

Salvo indicação expressa em contrário na App Kith, compete ao Prestador assegurar, por sua conta e risco:

i. a embalagem, expedição, transporte e entrega dos produtos;

ii. a organização e execução do serviço contratado;

iii. a disponibilização dos meios humanos, técnicos, materiais ou logísticos necessários à respetiva execução;

iv. o cumprimento dos prazos, condições e demais elementos apresentados ao Cliente no momento da transação.

O Cliente reconhece que qualquer questão relacionada com:

i. atrasos;

ii. falhas de entrega;

iii. defeitos;

iv. desconformidades;

v. execução deficiente;

vi. cancelamentos;

vii. assistência pós-venda;

viii. devoluções ou reembolsos

deve ser tratada diretamente com o Prestador, sem prejuízo do apoio operacional que a MOAI possa facultar através da App Kith.

A intervenção da MOAI em comunicações, suporte ou disponibilização de funcionalidades de gestão não implica a assunção da posição de parte na relação contratual entre Cliente e Prestador, nem transfere para a MOAI a responsabilidade pela execução da transação.

10. Direito de Livre Resolução

Quando aplicável nos termos da legislação portuguesa sobre contratos celebrados à distância, o Cliente que atue na qualidade de consumidor poderá exercer o direito delivre diretamente perante o Prestador responsável pelo produto ou serviço.

O exercício do direito de livre resolução deverá ocorrer nos prazos e condições legalmente aplicáveis, devendo o Cliente seguir as instruções e procedimentos disponibilizados pelo Prestador ou pela App Kith, quando existam.

A MOAI não é responsável:

i. pela decisão quanto à admissibilidade da livre resolução;

ii. pela recolha ou devolução física de produtos;

iii. pela devolução de quantias pagas;

iv. pela execução material do processo de resolução, devolução ou reembolso.

Sem prejuízo do disposto na lei, determinados produtos ou serviços podem encontrar-se excluídos do direito de livre resolução, designadamente nos casos legalmente previstos.

Sempre que a App Kith disponibilize funcionalidades de suporte associadas ao exercício deste direito, tais funcionalidades têm natureza meramente operacional e não alteram a posição jurídica da MOAI enquanto operadora tecnológica da plataforma.

A MOAI não é responsável pelo processamento da resolução do contrato, devolução de valores ou recolha de produtos, limitando-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica que permite ao Cliente comunicar com o Prestador.

11. Garantias

A responsabilidade pela conformidade dos produtos, garantias legais, assistência pós-venda pela reparação, substituição, redução do preço, resolução do contrato e pelo cumprimento da legislação aplicável cabe exclusivamente ao Prestador.

O Cliente deverá contactar diretamente o Prestador para qualquer questão relacionada com:

i. falta de conformidade;

ii. defeitos;

iii. avarias;

iv. garantias;

v. assistência;

vi. devoluções;

vii. substituições;

viii. reembolsos.

A MOAI não assume qualquer responsabilidade pela qualidade, adequação, segurança legalidade, conformidade ou durabilidade dos produtos ou serviços disponibilizados pelos Prestadores.

Sem prejuízo do disposto na lei, a MOAI pode apenas disponibilizar canais de comunicação ou apoio operacional que facilitem o contacto entre Cliente e Prestador.

12. Limitação de Responsabilidade

A MOAI atua apenas operadora tecnológica da App Kith e do Digital Marketplace e não será responsável por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou prejuízos comerciais ou danos consequenciais decorrentes:

i. da utilização ou impossibilidade de utilização da App Kith;

ii. das transações realizadas entre Clientes e Prestadores;

iii. da atuação, omissão, incumprimento ou conduta dos Prestadores;

iv. de falhas, atrasos, indisponibilidades ou interrupções de serviços prestados por terceiros, incluindo prestadores de serviços de pagamento.

A MOAI não assume qualquer responsabilidade por atos ou omissões dos Prestadores, incluindo designadamente, atrasos, vulnerabilidades ou indisponibilidades temporárias, sem prejuízo de envidar esforços razoáveis para assegurar o regular funcionamento da plataforma.

Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da App Kith e do Digital Marketplace, incluindo, sem limitação, software, design, interfaces, funcionalidades, logótipos, marcas, textos, imagens, fotografias, elementos gráficos, bases de dados e demais materiais disponibilizados pela MOAI, é propriedade da MOAI ou dos respetivos titulares, encontrando-se protegido nos termos da legislação aplicável.

É expressamente proibida a cópia, reprodução, distribuição adaptação, disponibilização a terceiros ou qualquer utilização não autorizada de tais conteúdos, salvo quando expressamente permitido pela MOAI ou por lei aplicável.

A utilização da App Kith não confere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma ou sobre os conteúdos nela disponibilizados, para além do direito limitado de utilização nos termos dos presentes Termos e Condições.

14. Notificações e Comunicações Eletrónicas

*. Todas as notificações ou comunicações enviadas pela MOAI aos Clientes, seja por email, através da Plataforma ou por outros meios eletrónicos, são consideradas válidas, eficazes e vinculativas.

Estas comunicações podem incluir informações relacionadas com atualizações da Plataforma, avisos importantes, promoções ou outras mensagens relevantes para os Clientes.

15. Força Maior

A MOAI não será responsável por atrasos ou incumprimentos decorrentes de eventos de força maior, incluindo, sem limitação, desastres naturais, falhas técnicas de terceiros, greves, pandemias, atos governamentais ou interrupções de serviços de telecomunicações ou energia.

16. Atualização Termos e Condições

A MOAI reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, , por motivos legais, regulatórios, operacionais, técnicos ou comerciais.

Quaisquer alterações serão comunicadas aos Clientes através da App Kith, por correio eletrónico ou por outro meio adequado..

Salvo disposição em contrário, as alterações entram em vigor na data indicada na respetiva comunicação.

A continuação da utilização da App Kith após a comunicação das alterações será considerada como aceitação plena e automática dos novos Termos e Condições, sem prejuízo do direito do Cliente de cessar a utilização da plataforma caso não concorde com as mesmas.

17. Lei Aplicável

Os presentes termos e condições regem-se pela legislação portuguesa.

Qualquer litígio emergente da utilização da App Kith ou da interpretação destes Termos será submetido aos tribunais competentes de Portugal, salvo disposição legal imperativa em contrário aplicável aos consumidores

TERMOS E CONDIÇÕES -- PRESTADORES

1. Objeto

Os presentes termos regulam o acesso e utilização do Marketplace Kith por entidades que pretendam comercializar produtos ou disponibilizar serviços através da Plataforma ("Prestadores") disponibilizada pela MOAI.

Através da plataforma, o Prestador pode apresentar produtos e serviços a Clientes e gerir transações, reservas e pagamentos.

2. Natureza da Relação

O Prestador atua como entidade independente.

A MOAI atua exclusivamente como operadora tecnológica do Marketplace Kith, não assumindo a qualidade de revendedora, distribuidora, agente, representante ou prestadora dos produtos ou serviços disponibilizados.

O contrato de compra de produtos ou de prestação de serviços é celebrado diretamente entre o Prestador e o Cliente, sendo o Prestador o único responsável pela execução, qualidade, conformidade e entrega dos produtos ou serviços oferecidos.

  1. Criação e Gestão de Conta

O Prestador deverá fornecer informações completas, corretas e atualizadas para efetuar o registo na Plataforma.

Cada conta é pessoal e intransmissível, sendo o Prestador responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

A MOAI reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que contenham dados falsos, sejam utilizadas de forma fraudulenta ou violem estes Termos e Condições.

4. Responsabilidade dos Prestadores

Os Prestadores são integralmente responsáveis por todas as atividades relacionadas com os produtos ou serviços disponibilizados através da Plataforma, incluindo, sem limitação:

i. Disponibilização, promoção e venda de produtos;

ii. gestão de reservas;

iii. prestação de serviços;

iv. cumprimento das reservas efetuadas pelos Clientes;

v. entrega, expedição e logística de produtos;

vi. garantias legais, qualidade, conformidade e assistência pós-venda dos produtos e serviços;

vii. cumprimento de obrigações fiscais;

viii. emissão de faturas ou outros documentos fiscalmente aplicáveis e/ou exigíveis;

ix. cumprimento da legislação aplicável, incluindo normas de consumo, proteção de dados, propriedade intelectual e saúde/Safety;

x. Responsabilidade por qualquer conteúdo, informação ou material disponibilizado na Plataforma;

xi. Resolução de reclamações ou disputas com Clientes relativas aos produtos ou serviços fornecidos.

5. Informação sobre Produtos e Serviços

Os Prestadores são exclusivamente responsáveis por garantir que toda a informação disponibilizada na Plataforma é:

i. verdadeira, completa e atualizada;

ii. não infringe direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, direitos de imagem ou dados pessoais;

iii. Compatível com os padrões de qualidade e segurança aplicáveis ao produto ou serviço.

A MOAI não verifica a exatidão ou integridade das informações fornecidas pelos Prestadores e não se responsabiliza por quaisquer erros, omissões ou consequências decorrentes de informações incorretas ou incompletas.

A MOAI poderá moderar, remover, suspender ou limitar conteúdos sempre que os mesmos violem a legislação aplicável, direitos de terceiros ou as regras da Plataforma, bem como de comunicar às autoridades competentes condutas ilícitas quando necessário.

6. Preços

Os Prestadores são exclusivamente responsáveis pela definição:

i. dos preços e condições de venda dos produtos e serviços;

ii. disponibilidade e condições de reserva dos produtos e serviços¸

iii. De quaisquer promoções ou descontos aplicáveis.

O Prestador garante que os preços comunicados na Plataforma são precisos, transparentes e cumprem a legislação aplicável, incluindo regras de proteção do consumidor.

7. Comissão da Plataforma

A utilização do Marketplace Kith implicar o pagamento de uma comissão à MOAI.

O valor da comissão é definido e acordado diretamente entre o Prestador e a MOAI e encontra-se previsto no contrato celebrado entre as partes, sendo que qualquer alteração depende de acordo prévio entre as partes.

O Prestador autoriza a MOAI a deduzir automaticamente a comissão do valor das transações processadas através da Plataforma.

A MOAI não é responsável por negociações de preço entre Prestadores e Clientes nem por eventuais disputas sobre valores cobrados.

8. Pagamentos

Os pagamentos efetuados por Clientes são processados por prestadores externos de serviços de pagamento (Payment Service Providers -- PSP).

A MOAI integra tecnologicamente os PSPs, podendo deduzir automaticamente a comissão previamente acordada.

A MOAI não atua como instituição financeira nem garante a disponibilidade ou inviolabilidade dos sistemas de pagamento.

O Prestador é responsável por conferir os montantes recebidos e reportar qualquer divergência ao PSP ou à MOAI, conforme aplicável.

9. KYC e Verificação de Prestadores

Os Prestadores estão sujeitos a procedimentos de verificação de identidade e validação de informação (KYC -- Know Your Customer), para efeitos de cumprimento de obrigações legais, incluindo prevenção de fraude, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como de práticas de corrupção.

Esses procedimentos podem ser realizados pelo prestador de serviços de pagamento integrados utilizado pela Plataforma ou pela MOAI.

O Prestador compromete-se a fornecer, de forma completa, correta e atempada, todos os documentos e informações que lhe sejam solicitados para efeitos de verificação, cumprimento de obrigações legais e prevenção de atividades ilícitas.

O Prestador declara ainda que cumpre a legislação aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e combate à corrupção, comprometendo-se a não utilizar a Plataforma para quaisquer atividades ilícitas.

O incumprimento destas obrigações pode determinar a suspensão ou limitação do acesso à Plataforma, a retenção de valores ou o encerramento da conta do Prestador, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes quando legalmente exigido.

10. Faturação

A emissão de faturas ou quais quer documentos fiscalmente exigíveis aos Clientes é da responsabilidade exclusiva dos Prestadores.

A MOAI não é responsável pela emissão, conteúdo ou conformidade das faturas emitidas pelos Prestadores.

11. Cumprimento Legal

Os Prestadores comprometem-se a cumprir integralmente toda a legislação aplicável à sua atividade, incluindo, sem limitação, normas de natureza fiscal, comercial, de proteção do consumidor, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual e demais regulamentação aplicável aos produtos ou serviços disponibilizados.

O Prestador é exclusivamente responsável por assegurar que os produtos e serviços disponibilizados através da Plataforma cumprem todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, não recaindo sobre a MOAI qualquer obrigação de verificação ou controlo nesse âmbito.

12. Anti-Circumvention

Os Prestadores comprometem-se a não contornar a Plataforma para estabelecer relações comerciais diretas com Clientes que tenham sido inicialmente angariados através do Marketplace Kith.

É expressamente proibido aos Prestadores incentivar, solicitar, redirecionar ou aceitar transações fora da Plataforma com Clientes que tenham sido angariados através do Marketplace Kith com o objetivo de evitar o pagamento de comissões ou outras condições aplicáveis.

A violação do disposto na presente cláusula constitui incumprimento grave dos presentes Termos e Condições, conferindo à MOAI o direito de:

i. suspender ou encerrar imediatamente a conta do Prestador;

ii. reter quaisquer montantes devidos ao Prestador, nos termos legalmente permitidos;

iii. exigir o pagamento das comissões devidas relativamente às transações realizadas fora da Plataforma;

iv. exigir indemnização por quaisquer danos sofridos, incluindo lucros cessantes.

13. Suspensão ou Exclusão

A MOAI pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, limitar ou remover o acesso à App dos Prestadores sempre que existam indícios de:

i. violação dos presentes Termos e Condições;

ii. incumprimento da legislação aplicável;

iii. prestação de informações falsas, incompletas ou enganosas;

iv. utilização abusiva, fraudulenta ou ilícita da Plataforma; v. incumprimento de obrigações para com Clientes.

A suspensão ou exclusão do Prestador não confere direito a qualquer indemnização, podendo a MOAI reter temporariamente valores associados a transações em curso, quando tal se revele necessário para efeitos de investigação, resolução de disputas ou cumprimento de obrigações legais.

14. Limitação de Responsabilidade

A MOAI não será responsável por quaisquer perdas comerciais, danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou quaisquer prejuízos comerciais decorrentes da utilização da Plataforma ou da atividade dos Prestadores.

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a MOAI não é responsável por:

i. a qualidade, segurança, legalidade ou conformidade dos produtos ou serviços disponibilizados pelos Prestadores;

ii. o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelos Prestadores perante os Clientes;

iii. falhas, interrupções ou indisponibilidade da Plataforma ou de serviços de terceiros, incluindo prestadores de pagamento;

iv. quaisquer atos, omissões ou condutas dos Prestadores ou de terceiros.

15. Indemnização

O Prestador compromete-se a indemnizar a MOAI por quaisquer danos, custos, reclamações ou responsabilidades decorrentes da sua atividade no Marketplace Kith.

16. Direito de Auditoria / Verificação

A MOAI reserva-se o direito de auditar e verificar, a qualquer momento, a atividade dos Prestadores, incluindo cumprimento da cláusula de Anti-Circumvention, transações e informação prestada.

O Prestador compromete-se a fornecer toda a documentação solicitada, sob pena de suspensão ou encerramento da conta.

17. Sistema de Avaliações / Reputação

Os Clientes podem avaliar produtos ou serviços fornecidos pelos Prestadores.

A MOAI pode utilizar estas avaliações para gestão de reputação e decisões sobre visibilidade, privilégios e permanência na Plataforma.

O Prestador compromete-se a não manipular avaliações.

18. Ordem de Execução / Prioridade Operacional

A MOAI pode alterar a Plataforma, funcionalidades e regras operacionais para otimizar a experiência do Cliente ou gestão do Marketplace.

O Prestador compromete-se a cumprir as regras ou diretrizes operacionais definidas.

19. Seguro

O Prestador compromete-se a contratar e manter em vigor, durante todo o período de utilização da Plataforma, os seguros legalmente exigidos e/ou adequados à natureza da sua atividade, designadamente seguro de responsabilidade civil profissional ou geral, quando aplicável.

O Prestador é exclusivamente responsável por quaisquer danos causados a Clientes ou a terceiros no âmbito da sua atividade, não recaindo sobre a MOAI qualquer obrigação de cobertura ou responsabilidade nesse âmbito.

A MOAI pode, a qualquer momento, solicitar prova da existência e validade dos seguros referidos, devendo o Prestador disponibilizar a documentação solicitada no prazo razoável indicado para o efeito.

O incumprimento do disposto na presente cláusula pode determinar a suspensão ou limitação do acesso à Plataforma, sem prejuízo de outras medidas legalmente admissíveis.

20. Atualização dos Termos e Condições

A MOAI pode, a qualquer momento, alterar ou atualizar os presentes Termos e Condições, por motivos legais, operacionais ou comerciais.

As alterações serão comunicadas aos Prestadores através da Plataforma ou por outros meios de comunicação adequados.

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos e Condições.

Caso o Prestador não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização da Plataforma e encerrar a sua conta.

21. Lei Aplicável

Os presentes termos e condições regem-se pela legislação portuguesa.

Qualquer litígio emergente da utilização da Plataforma ou da interpretação destes Termos será submetido aos tribunais competentes de Portugal, salvo disposição legal imperativa em contrário aplicável aos consumidores

*.

*.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  1. Âmbito e Definição

A MOAI -- Community and Property Management Lda. ("MOAI") valoriza a privacidade e proteção dos dados pessoais dos utilizadores da App Kith e do Digital Marketplace.

Esta política explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados pessoais e aplica-se a todos os utilizadores, incluindo Cliente.

1. Responsáveis pelo Tratamento

A MOAI é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização da Plataforma.

Os Prestadores tratam dados apenas quando estritamente necessário para a execução de transações, como entregas, pós-venda e reclamações, devendo cumprir as suas próprias obrigações legais.

Os prestadores de serviços de pagamento integrados na App Kith tratam dados para processar pagamentos, nos termos das suas próprias políticas.

A MOAI pode recorrer a subcontratantes (cloud, comunicações, analytics, suporte) que tratem dados por sua conta, sob obrigações contratuais conformes ao RGPD.

2. Dados Recolhidos

Podem ser recolhidos:

i. Dados de registo e conta: nome, e-mail, telefone, palavra-passe protegida, identificadores de conta, preferências;

ii. Dados de transação: histórico de pedidos, mensagens, estados de transação, valores e método de pagamento;

iii. Dados necessários à execução da transação: nome e contacto do cliente, morada, instruções;

iv. Dados técnicos e de utilização: endereço IP, identificadores de dispositivo, logs, data/hora de acesso, eventos na app, informações de segurança;

v. Dados de suporte: comunicações, pedidos e reclamações;

vi. Dados de compliance e verificação de Prestadores: documentos de identificação, NIF/NIPC, IBAN.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para:

  • Criar e gerir contas e acesso à APP Kith;

  • Disponibilizar o Marketplace Kith e funcionalidades;

  • processamento de compras, reservas e transações na Plataforma;

  • gestão de pagamentos, dedução de comissões e faturação;

  • comunicação com utilizadores, incluindo notificações de serviço, suporte e marketing;

  • prevenção de fraude, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e segurança da Plataforma;

  • Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulamentares aplicáveis.

4. Partilha de Dados

Os dados pessoais podem ser partilhados com:

  • Prestadores, estritamente para processamento e entrega de produtos ou prestação de serviços contratados;

  • prestadores de serviços tecnológicos que suportem a Plataforma;

  • prestadores de serviços de pagamento integrados na Plataforma;

  • Autoridades legais ou regulatórias, quando exigido por lei ou regulamentação aplicável.

5. Conservação de Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias, ou enquanto forem necessários para fins legítimos da MOAI.

6. Direitos dos Titulares

Os titulares dos dados podem exercer, a qualquer momento, os direitos previstos na legislação aplicável de proteção de dados, incluindo:

i. de acesso aos seus dados;

ii. Retificação de dados incorretos ou incompletos;

iii. Apagamento ("direito a ser esquecido"), quando aplicável;

iv. limitação do tratamento;

v. portabilidade dos dados;

vi. oposição ao tratamento, quando o mesmo se baseie em interesses legítimos da MOAI;

vii. retirar o consentimento para tratamentos específicos, sem afetar a licitude do tratamento baseado em consentimento anterior.

7. Autoridade de Controlo

Os titulares dos dados podem apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

8. Segurança

A MOAI implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição, em conformidade com a legislação aplicável.

Apesar destas medidas, não é possível garantir a inviolabilidade absoluta dos sistemas.

9. Utilização de Dados pelos Prestadores

Os Prestadores só podem utilizar dados de Clientes obtidos através da App Kith para execução de transações e cumprimento de obrigações legais. É proibida a utilização para marketing direto, prospeção ou contacto fora da plataforma, salvo base legal própria.

10. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Quando a App Kith utiliza cookies ou tecnologias semelhantes, os utilizadores serão informados sobre as categorias e, quando exigido, será recolhido consentimento para cookies não essenciais.

11. Alterações a esta Política

A MOAI pode atualizar esta Política por motivos legais, técnicos ou operacionais. As alterações serão comunicadas na App Kith e/ou por e-mail. A utilização continuada da App Kith implica aceitação da Política atualizada.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

A presente Política de Privacidade rege-se pela legislação portuguesa.

Qualquer disputa relacionada com o tratamento de dados pessoais no âmbito da App Kith será submetida aos tribunais competentes em Portugal, sem prejuízo das competências das autoridades de proteção de dados.